O Conselho

Instalado em 1957 aos 08 dias do mês de junho denominado CONSELHO REGIONAL DE TRÂNSITO, nos termos do Código Nacional de Trânsito – Decreto-Lei Nº 3.651, de 25 de setembro de 1941.

Saiba mais sobre a história do Cetran-GO

Competências

Art. 4o - Compete ao Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás - CETRAN-GO:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
II - elaborar normas de trânsito, no âmbito de sua competência;
III - responder às consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
V - julgar recursos interpostos contra decisões:

a) das juntas Administrativas de Recursos de Infrações;

b) do órgão executivo estadual, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos, portadores de deficiência física, à habilitação par conduzir veículos automotores;
VII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
VIII - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos municípios;
IX - informar ao CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas na legislação em vigor;
X - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.

Decreto nº 5.118, de 17 de setembro de 1999

Acesse o Código de Trânsito Brasileiro

Acesse a Legislação e Decretos que regem o Cetran-GO

Presidente

Horácio Mello

José Nicolau de Oliveira Neto
Formado em Direito e Pós-Graduado Direito Civil, Processo Civil e Docência Universitária.

Estrutura Organizacional

O Cetran-GO é composto pelo presidente (nomeado pelo Governador do Estado) e os representantes:

  • Do Detran-GO
  • Da Agetop
  • Da PM-GO
  • Da Capital do Estado
  • Do município com população  entre 300 mil e 500 mil habitantes
  • Do município com população entre 100 mil e 300 mil habitantes
  • Do sindicato patronal ligado à área de trânsito
  • Do sindicato da categoria dos trabalhadores ligados à área de trânsito
  • Da organização não-governamental-ONG ligada à área de trânsito

 

Canais de Atendimento

O atendimento presencial acontece das 08h às 12h e 14h às 18h.

Rodovia GO-020, Km 04, Parque Lozandes, Autódromo de Goiânia - CEP 74.899-899 - Goiânia-GO

Telefone (62) 3282-3908


Saiba mais informações sobre telefones, endereços e horários de atendimentos das unidades.