Pareceres
2009
- Parecer nº 004 - Procuração em processo administrativo
- Parecer nº 007 - Autorização Especial de Trânsito
- Parecer nº 008 - Prova de prática de direção
- Parecer nº 009 - Auto de Infração por meio eletrônico
- Parecer nº 010 - Estacionamento de veículos policiais
- Parecer nº 011 - CNH - Combinação de veículos
- Parecer nº 012 - Bafômetro - Tolerânica e margem de erro
- Parecer nº 013 - Fiscalização de vias de orgãos públicos
- Parecer nº 014 - Motofrete com triciclos
- Parecer nº 015 - Cursos de formação para professores de CFC
- Parecer nº 016 - Fiscalização de Trânsito
2010
- Parecer nº 001 - Apreensão de veículo irregular
- Parecer nº 003 - Veículo abandonado em via púbica
- Parecer nº 004 - validade de exame médico
- Parecer nº 006 - Comissão de Análise de Defesa Prévia
- Parecer nº 011 - Apreensão de veículo por falta de habilitação
2011
- Parecer nº 002 - Normatização de Ações de Trânsito Envolvendo Máquinas Agrícolas
2018
- Parecer n° 001 - Parecer acerca do artigo 181, inciso VIII do CTB, se há permissão ou não de estacionamento ao lado dos gramados ou jardins públicos.
- Parecer n° 002 - Parecer acerca da possibilidade de concessão de cartão de estacionamento para deficientes autistas.
