Reunião do CETRAN-GO para Julgamento de Recursos

Reunião do Conselho Estadual de Trânsito realizada na última segunda-feira, das 18 às 23h.

O CETRAN/GO tem realizado reuniões plenárias em horários alternativos para garantir a presença do maior número de órgãos e entidades para os julgamento de recursos e debates sobre trânsito em Goiás.

Um dos papéis principais da área de atuação do CETRAN-GO é garantir a interlocução da sociedade representada através de diversas entidades como OAB, UFG, FETRANSPORTE, Polícia Militar, Sindicato dos Motociclista, além de outros, com os órgãos de trânsito municipais, estaduais e da União.

Conselho Estadual de Trânsito é responsável pelo julgamento, em segunda (e última) instância administrativa, dos recursos interpostos contra as decisões de primeira instância (JARI), em todas as penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários dos Estados e dos Municípios. 
No processo de habilitação, o Conselho possui competência revisional para: avaliar decisões dos órgãos estaduais (DETRAN), nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica (inciso V, b).

 

Goiânia, 06 de novembro de 2017.

CETRAN-GO

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