Reunião do CETRAN-GO para Julgamento de Recursos
Reunião do Conselho Estadual de Trânsito realizada na última segunda-feira, das 18 às 23h.
O CETRAN/GO tem realizado reuniões plenárias em horários alternativos para garantir a presença do maior número de órgãos e entidades para os julgamento de recursos e debates sobre trânsito em Goiás.
Um dos papéis principais da área de atuação do CETRAN-GO é garantir a interlocução da sociedade representada através de diversas entidades como OAB, UFG, FETRANSPORTE, Polícia Militar, Sindicato dos Motociclista, além de outros, com os órgãos de trânsito municipais, estaduais e da União.
Conselho Estadual de Trânsito é responsável pelo julgamento, em segunda (e última) instância administrativa, dos recursos interpostos contra as decisões de primeira instância (JARI), em todas as penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários dos Estados e dos Municípios.
No processo de habilitação, o Conselho possui competência revisional para: avaliar decisões dos órgãos estaduais (DETRAN), nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica (inciso V, b).
Goiânia, 06 de novembro de 2017.
CETRAN-GO
