O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais.  

  Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.

 O Conselho Estadual de Trânsito, órgão responsável em coordenar juntamente com as Prefeituras o processo de Integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, sistematiza os trabalhos técnicos para auxiliar gratuitamente as prefeituras na concretização deste objetivo.